Pelo presente Termo de Adesão, o(a) TUTOR(A) DO PET, devidamente identificado(a) no momento do cadastro, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo, aderindo ao serviço CONSU+ TELEMEDICINA VETERINÁRIA, nos termos aqui estabelecidos.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a adesão do TUTOR ao serviço de telemedicina veterinária, prestado por meio de plataforma digital operada pela CLICK VET SAÚDE E TECNOLOGIA ANIMAL LTDA, disponibilizada comercialmente pela CONSU+ TELEMEDICINA.

1.2. O serviço permite a realização de teleconsultas veterinárias à distância, realizadas por médicos-veterinários regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), nos termos da Resolução CFMV nº 1.465/2022 e demais normas aplicáveis.

2. DA NATUREZA DO SERVIÇO (DECLARAÇÃO EXPRESSA)

2.1. O TUTOR declara ciência de que o serviço NÃO CONSTITUI:

❌ plano de saúde veterinário;
❌ convênio veterinário;
❌ seguro pet;
❌ cobertura financeira de despesas veterinárias;
❌ reembolso de consultas, exames, cirurgias ou internações;
❌ atendimento presencial obrigatório. 

2.2. O serviço consiste exclusivamente na disponibilização de teleorientação e teleconsulta veterinária, por meio digital, respeitados os limites técnicos, legais e éticos da medicina veterinária à distância.

3. DO ACESSO À PLATAFORMA

3.1. O acesso à plataforma será realizado por meio de login e senha pessoais, sendo o TUTOR integralmente responsável por sua guarda, sigilo e utilização.

3.2. Cada TUTOR poderá cadastrar até 3 pets de pequeno porte, sendo vedado o compartilhamento de acesso com terceiros.

4. DO ATENDIMENTO VETERINÁRIO

4.1. Os atendimentos veterinários serão realizados por profissionais habilitados e regularmente registrados no CRMV competente.

4.2. As orientações prestadas baseiam-se nas informações fornecidas pelo TUTOR, que declara serem verdadeiras, completas e atualizadas.

4.3. O médico-veterinário poderá, a seu critério técnico:

✅ orientar condutas e cuidados;
✅ recomendar acompanhamento presencial;
✅ indicar exames ou procedimentos externos;
✅ esclarecer dúvidas sobre saúde e bem-estar animal. 

4.4. O TUTOR reconhece que a telemedicina veterinária possui limitações técnicas e que determinadas situações exigem atendimento presencial imediato.

5. DAS RESPONSABILIDADES DO TUTOR

O TUTOR compromete-se a:

a) utilizar a plataforma de forma ética, lícita e responsável;
b) fornecer informações corretas sobre o pet;
c) seguir as orientações profissionais recebidas;
d) não gravar, reproduzir ou divulgar atendimentos sem autorização;
e) manter seus dados e os dados dos pets atualizados.

6. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. O TUTOR autoriza o tratamento de seus dados pessoais e dos dados relacionados ao pet exclusivamente para fins de execução do serviço, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6.2. Os dados serão tratados com confidencialidade, segurança e em conformidade com as normas legais e técnicas aplicáveis.

6.3. O TUTOR declara ciência e concordância com a Política de Privacidade da plataforma.

7. DA VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

7.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico ou assinatura, permanecendo válido enquanto o TUTOR mantiver vínculo ativo com o plano contratado.

7.2. O cancelamento poderá ser solicitado conforme as regras comerciais da Consu+ Telemedicina, implicando a perda de acesso à plataforma ao final do período vigente.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A Consu+ Telemedicina atua como intermediadora comercial, não interferindo na conduta técnica, ética ou profissional dos médicos-veterinários.

8.2. A CLICK VET responde exclusivamente pelos atos técnicos praticados pelos profissionais veterinários durante os atendimentos.

8.3. O aceite deste Termo implica concordância integral com:

✔ Este Termo de Adesão;
✔ Termos de Uso da plataforma;
✔ Política de Privacidade.

9. DO FORO

9.1. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.